O achado de quem leu até o fim
O valor por lei
A Lei 10.706, sancionada em 30 de julho de 2003, autorizou a União a pagar R$ 52.000,00 a José Pereira Ferreira, o jovem baleado na fuga da Fazenda Espírito Santo. O texto é curto, feito só para esse caso, e cita de novo a condição análoga à de escravo e as lesões corporais que ele sofreu em setembro de 1989. Nenhum outro resgatado daquele ano recebeu lei com seu próprio nome.
Se você procurar a Lei 10.706 no Diário Oficial, vai achar só um parágrafo de efeito: a lei diz que o pagamento 'exime a União de efetuar qualquer outro ressarcimento ao beneficiário'. Era, na prática, um ponto final em dinheiro para fechar o caso aberto na Comissão Interamericana, registrado sob o número 11.289, antes que o processo seguisse para outras instâncias internacionais.
Fonte: Lei 10.706, Diário Oficial da União, 2003